Termos e condições e informações ao consumidor

I. Termos e condições gerais

§ 1 Disposições fundamentais

(1) Os presentes termos e condições aplicam-se aos contratos celebrados entre o consumidor ou empresário e nós, enquanto fornecedor, Phoenix Drogerie e.K., através da loja online disponível em vitalstoffversand.com, incluindo a respetiva versão em língua portuguesa. Salvo acordo expresso em contrário, não aceitamos a inclusão de quaisquer condições gerais próprias do cliente.

(2) Para efeitos dos presentes termos e condições, entende-se por consumidor qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não se integrem predominantemente na sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. Entende-se por empresário qualquer pessoa singular ou coletiva ou sociedade com capacidade jurídica que, ao celebrar o negócio jurídico, atue no exercício da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

(3) A versão em língua portuguesa destes termos e condições destina-se aos clientes que utilizam a versão portuguesa da nossa loja online. O fornecedor contratual continua a ser Phoenix Drogerie e.K., Lange Str. 44, 37127 Dransfeld, Alemanha. Não existe estabelecimento, sucursal ou armazém da Phoenix Drogerie e.K. em Portugal.

§ 2 Celebração do contrato

(1) O objeto do contrato é a venda de mercadorias.

(2) A apresentação dos produtos na nossa loja online constitui uma oferta vinculativa para a celebração de um contrato de compra e venda nas condições indicadas na descrição do respetivo produto.

(3) O contrato é celebrado através do sistema de carrinho de compras online da seguinte forma:

Os produtos que pretende adquirir são colocados no carrinho de compras. Através do botão correspondente na barra de navegação, pode consultar o carrinho e efetuar alterações a qualquer momento.

Depois de selecionar o botão “Finalizar encomenda”, “Continuar para a encomenda” ou uma designação equivalente e de introduzir os seus dados pessoais, bem como as condições de pagamento e entrega, são apresentados os dados da encomenda numa página de resumo.

Se selecionar um sistema de pagamento imediato, como PayPal, Amazon Pay ou outro sistema equivalente, poderá ser encaminhado para a página do respetivo prestador de serviços de pagamento. Nesse caso, deverá efetuar aí a seleção ou introdução dos dados necessários. Posteriormente, os dados da encomenda serão novamente apresentados na página do prestador ou, após o seu regresso à nossa loja online, na página de resumo da encomenda.

Antes de enviar a encomenda, poderá verificar novamente os dados apresentados, corrigi-los ou cancelar a encomenda, nomeadamente através da função “voltar” do navegador.

Ao clicar no botão correspondente, com uma designação inequívoca que indique uma obrigação de pagamento, como “Encomenda com obrigação de pagamento”, “Comprar”, “Comprar agora”, “Pagar” ou equivalente, o cliente apresenta uma declaração juridicamente vinculativa de aceitação da nossa oferta. O contrato é celebrado nesse momento.

(4) Os pedidos de elaboração de uma proposta individual não são vinculativos para o cliente. Nesse caso, apresentaremos uma proposta vinculativa em suporte duradouro, por exemplo por e-mail, que poderá ser aceite no prazo de 5 dias, salvo indicação de outro prazo na respetiva proposta.

(5) O processamento da encomenda e a transmissão das informações necessárias relacionadas com a celebração do contrato são efetuados, em parte, de forma automatizada por e-mail. O cliente deve, por isso, assegurar que o endereço de e-mail indicado está correto e que a receção de mensagens de e-mail está tecnicamente assegurada, nomeadamente evitando que estas sejam bloqueadas por filtros de spam.

§ 3 Condições especiais relativas aos meios de pagamento disponibilizados

(1) Pagamento através de PayPal / PayPal Checkout

Quando é selecionado um meio de pagamento disponibilizado através de “PayPal” ou “PayPal Checkout”, o processamento do pagamento é efetuado pelo prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo (“PayPal”).

Os meios de pagamento individuais disponibilizados através do PayPal são apresentados durante o processo de encomenda. Para o processamento do pagamento, o PayPal poderá recorrer a outros prestadores de serviços de pagamento. Caso sejam aplicáveis condições específicas de pagamento, estas serão comunicadas separadamente.

Mais informações sobre o PayPal encontram-se em:
https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/legalhub-full

(2) Pagamento através de Mollie

Quando é selecionado um meio de pagamento disponibilizado através de “Mollie”, o processamento do pagamento é efetuado pela Mollie B.V., Keizersgracht 313, 1016 EE Amsterdam, Países Baixos (“Mollie”).

Os meios de pagamento individuais disponibilizados através da Mollie são apresentados durante o processo de encomenda. Para o processamento do pagamento, a Mollie poderá recorrer a outros prestadores de serviços de pagamento.

Mais informações sobre a Mollie encontram-se em:
https://www.mollie.com/de

(3) Pagamento através de Stripe

Quando é selecionado um meio de pagamento disponibilizado através de “Stripe”, o processamento do pagamento é efetuado pela Stripe Payments Europe Limited, 1 Grand Canal Street Lower, Grand Canal Dock, Dublin, D02 H210, Irlanda (“Stripe”).

Os meios de pagamento individuais disponibilizados através da Stripe são apresentados durante o processo de encomenda. Para o processamento do pagamento, a Stripe poderá recorrer a outros prestadores de serviços de pagamento.

Mais informações sobre a Stripe encontram-se em:
https://stripe.com/de

§ 4 Vales-presente

(1) Salvo indicação em contrário na oferta ou no próprio vale-presente, somos o emissor do vale-presente. O nosso nome e endereço constam das nossas informações legais.

(2) Os vales-presente adquiridos podem ser utilizados perante nós durante o respetivo período de validade para o pagamento do crédito indicado no vale. Os vales-presente podem ser utilizados exclusivamente na nossa loja online vitalstoffversand.com ou, quando expressamente indicado, no nosso estabelecimento físico. Aplicam-se as condições de utilização e a descrição do serviço vigentes no momento da aquisição do vale-presente.

(3) O período de validade do vale-presente é de 3 anos a contar da data de aquisição, terminando no final do respetivo ano civil, salvo indicação de outro período de validade na oferta.

(4) A utilização do vale-presente pressupõe o pagamento integral do preço de aquisição do mesmo. O vale-presente deve ser utilizado durante o processo de encomenda eletrónica através da introdução do respetivo código no campo previsto para esse efeito. Não é possível efetuar uma compensação posterior. Eventuais saldos remanescentes permanecem associados ao vale-presente e podem ser utilizados em encomendas posteriores.

(5) Apenas pode ser utilizado um vale-presente por encomenda.

(6) Após o termo do prazo legal para o exercício do direito de livre resolução ou após a sua extinção nos termos da lei, não existe direito a reembolso ou troca do vale-presente. Não é possível o pagamento, total ou parcial, do valor do vale em dinheiro. O saldo do vale-presente não vence juros.

Se o consumidor exercer validamente o direito legal de livre resolução relativamente a mercadorias pagas com um vale-presente, o valor correspondente ao vale-presente será, na medida permitida por lei, novamente disponibilizado sob a forma de crédito/vale-presente.

(7) A transmissão ou transferência de um vale-presente para outra pessoa é permitida.

§ 5 Direito de retenção e reserva de propriedade

(1) O cliente apenas poderá exercer um direito de retenção relativamente a créditos que resultem da mesma relação contratual.

(2) As mercadorias permanecem propriedade da Phoenix Drogerie e.K. até ao pagamento integral do preço de compra.

(3) Se o cliente for empresário, aplicam-se adicionalmente as seguintes disposições:

a) Reservamo-nos o direito de propriedade sobre as mercadorias até ao pagamento integral de todos os créditos resultantes da relação comercial em curso. Antes da transferência da propriedade, não é permitida a constituição de penhor ou a transferência da propriedade a título de garantia sem o nosso consentimento.

b) O empresário pode revender as mercadorias no decurso normal da sua atividade. Neste caso, cede-nos desde já os créditos resultantes da revenda no montante do valor da fatura, cessão que aceitamos. O empresário permanece autorizado a cobrar os créditos. Se não cumprir devidamente as suas obrigações de pagamento, reservamo-nos o direito de cobrar diretamente os créditos cedidos.

c) Em caso de incorporação ou mistura das mercadorias sujeitas a reserva de propriedade com outros bens, adquirimos copropriedade do novo bem na proporção do valor da fatura das mercadorias sujeitas a reserva de propriedade relativamente aos restantes bens utilizados no momento da transformação.

d) Comprometemo-nos, a pedido do empresário, a libertar as garantias que nos pertencem na medida em que o valor realizável das nossas garantias exceda em mais de 10% o crédito garantido. A escolha das garantias a libertar cabe-nos.

§ 6 Conformidade dos bens e direitos legais do consumidor

(1) Aplicam-se os direitos legais do consumidor em caso de falta de conformidade dos bens.

(2) No caso de consumidores, os bens devem cumprir os requisitos subjetivos e objetivos de conformidade previstos na legislação portuguesa aplicável. Em particular, os bens devem corresponder à descrição, qualidade, quantidade, funcionalidade e demais características acordadas e possuir as características e a segurança que o consumidor possa razoavelmente esperar de bens do mesmo tipo.

(3) Nos termos da legislação portuguesa aplicável à venda de bens de consumo, somos responsáveis pelas faltas de conformidade que se manifestem dentro do prazo legal de responsabilidade, atualmente de 3 anos a contar da entrega do bem para bens móveis novos, sem prejuízo das regras legais específicas aplicáveis a determinados bens.

(4) Caso exista falta de conformidade, o consumidor dispõe dos direitos previstos na legislação portuguesa aplicável, nomeadamente, conforme as condições legalmente estabelecidas, o direito à reparação ou substituição do bem e, quando legalmente admissível, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato.

A reparação ou substituição deve ser efetuada gratuitamente e dentro de um prazo razoável, sem inconvenientes significativos para o consumidor, nos termos da legislação aplicável.

(5) Como consumidor, é-lhe recomendado verificar os bens após a entrega quanto à integridade e a eventuais danos visíveis e comunicar-nos quaisquer problemas num prazo razoável. A ausência dessa comunicação não prejudica os direitos legais de garantia ou de conformidade que lhe assistam.

(6) Se uma característica do bem se desviar dos requisitos objetivos de conformidade, tal desvio apenas será considerado acordado se o consumidor tiver sido expressamente informado desse desvio antes da celebração do contrato e o tiver aceite de forma expressa e separada, na medida exigida pela lei aplicável.

(7) Se o cliente for empresário, aplicam-se as seguintes disposições, na medida em que sejam legalmente admissíveis:

a) Consideram-se acordadas como características dos bens apenas as nossas próprias indicações e a descrição do produto pelo fabricante, não incluindo publicidade ou outras declarações públicas, salvo disposição legal imperativa em contrário.

b) Em caso de defeitos, prestaremos, à nossa escolha, reparação ou substituição. Se a eliminação do defeito falhar, o empresário poderá, dentro dos limites legais, exigir redução do preço ou resolver o contrato.

c) A responsabilidade por defeitos perante empresários é, na medida legalmente admissível, limitada a um ano a contar da entrega da mercadoria. Esta limitação não se aplica a danos resultantes de lesão da vida, do corpo ou da saúde causados por nós, a danos causados dolosamente ou por negligência grosseira, a ocultação fraudulenta de um defeito, a uma garantia de qualidade assumida por nós ou a direitos legais de regresso.

§ 7 Direito de livre resolução

(1) Os consumidores têm, em princípio, o direito legal de livre resolução dos contratos celebrados à distância no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

(2) O prazo e as condições concretas para o exercício deste direito encontram-se descritos nas informações relativas ao direito de livre resolução disponibilizadas separadamente na nossa loja online.

(3) Não existe direito de livre resolução nos casos previstos na legislação aplicável. Para produtos vendidos pela nossa loja, poderá ser particularmente relevante a exceção relativa a bens selados que não possam ser devolvidos por razões de proteção da saúde ou higiene quando tenham sido abertos após a entrega, desde que estejam preenchidos os requisitos legais.

A existência dessa exceção não significa que todos os produtos alimentares ou suplementos alimentares estejam automaticamente excluídos do direito de livre resolução. A aplicação da exceção depende das características concretas do produto e das circunstâncias previstas na lei.

§ 8 Lei aplicável e jurisdição

(1) Para os contratos celebrados com consumidores, aplica-se a lei alemã, sem prejuízo da aplicação das disposições imperativas da legislação do país onde o consumidor tenha a sua residência habitual, quando essas disposições lhe concedam uma proteção que não possa ser afastada por acordo.

(2) A escolha da lei alemã não tem por objetivo privar o consumidor dos direitos que lhe são conferidos pelas disposições imperativas de proteção do consumidor aplicáveis à relação contratual.

(3) Relativamente aos consumidores, a competência dos tribunais determina-se pelas regras legais aplicáveis. Não se pretende, através dos presentes termos e condições, restringir os direitos legais do consumidor quanto ao foro competente.

(4) Relativamente a empresários, pessoas coletivas de direito público ou patrimónios especiais de direito público, o foro competente é, na medida legalmente admissível, o tribunal competente pela nossa sede. O mesmo se aplica quando o empresário não tenha foro geral na Alemanha ou na União Europeia ou quando o seu domicílio ou residência habitual não sejam conhecidos no momento da apresentação da ação.

(5) As disposições da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) não são aplicáveis.

II. Informações ao consumidor

1. Identidade do vendedor

Phoenix Drogerie e.K.
Lange Str. 44
37127 Dransfeld
Alemanha

Telefone: +4955024792241
E-mail: mail@vitalstoffversand.com

Registo comercial: Handelsregister do Amtsgericht Göttingen, Alemanha
Número de registo: HRA 202298

N.º de identificação para efeitos de IVA: DE368012265
N.º de identificação económica (W-IdNr.): DE368012265-00001

Não estamos dispostos nem obrigados a participar em procedimentos de resolução alternativa de litígios perante entidades de resolução de litígios de consumo.

2. Informações sobre a celebração do contrato

As etapas técnicas para a celebração do contrato, a própria celebração do contrato e as possibilidades de correção de erros são determinadas pelas disposições constantes da secção “Celebração do contrato” dos presentes Termos e condições.

3. Língua do contrato e armazenamento do texto contratual

3.1. A língua contratual é o português para os contratos celebrados através da versão portuguesa da loja online.

3.2. O texto integral do contrato não é armazenado por nós de forma permanente. Antes do envio da encomenda através do sistema de carrinho de compras online, os dados do contrato podem ser impressos ou guardados eletronicamente através da função de impressão do navegador.

Após a receção da encomenda, os dados da encomenda, as informações legalmente exigidas relativas aos contratos à distância e os presentes Termos e condições serão novamente enviados ao cliente por e-mail, em suporte duradouro.

3.3. No caso de pedidos de proposta efetuados fora do sistema de carrinho de compras online, todos os dados contratuais serão enviados ao cliente juntamente com a proposta vinculativa em suporte duradouro, por exemplo por e-mail.

4. Características essenciais dos bens

As características essenciais dos bens encontram-se indicadas na respetiva descrição do produto.

5. Preços e condições de pagamento

5.1. Os preços indicados nas respetivas ofertas e os custos de entrega constituem os preços totais, incluindo os impostos e demais componentes de preço legalmente aplicáveis.

5.2. Salvo indicação expressa em contrário, os custos de entrega não estão incluídos no preço do produto. Os respetivos custos são apresentados separadamente durante o processo de encomenda e são suportados pelo cliente, salvo quando tenha sido acordada entrega gratuita.

5.3. No caso de entregas para países fora da União Europeia, poderão existir custos adicionais que não são da nossa responsabilidade, como direitos aduaneiros, impostos ou encargos bancários, que serão suportados pelo cliente.

5.4. Os custos de transferência de dinheiro, incluindo eventuais encargos de transferência ou conversão cambial cobrados pelas instituições financeiras, serão suportados pelo cliente quando legalmente admissível.

5.5. Os meios de pagamento disponíveis são indicados na loja online e durante o processo de encomenda.

5.6. Salvo indicação em contrário relativamente a um determinado meio de pagamento, os créditos resultantes do contrato são devidos imediatamente.

6. Condições de entrega

6.1. As condições de entrega, o prazo de entrega e eventuais restrições territoriais de entrega são indicados na respetiva secção da loja online ou na descrição da oferta.

6.2. No caso de consumidores, o risco de perda ou deterioração acidental dos bens é transferido para o consumidor quando este ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens, nos termos da legislação aplicável.

6.3. Se o consumidor tiver escolhido autonomamente um transportador que não tenha sido proposto por nós, o risco poderá transferir-se para o consumidor no momento da entrega dos bens ao transportador, na medida prevista pela legislação aplicável.

7. Direitos legais em caso de falta de conformidade

Os direitos do consumidor em caso de falta de conformidade dos bens regem-se pelas disposições legais aplicáveis, nomeadamente pelo regime português de conformidade dos bens de consumo.

Para bens móveis novos, aplica-se atualmente um período legal de responsabilidade de 3 anos a contar da entrega, sem prejuízo das exceções e regras especiais previstas na legislação aplicável.

O consumidor mantém os direitos legais de reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato nos casos e condições previstos na lei.

8. Resolução alternativa de litígios

Não estamos dispostos nem obrigados a participar em procedimentos de resolução alternativa de litígios perante entidades de resolução de litígios de consumo.

A antiga plataforma europeia de resolução de litígios em linha (plataforma ODR) foi encerrada e deixou de existir desde 20 de julho de 2025. Por conseguinte, não é incluída qualquer referência à mesma nos presentes termos e condições.