Direito de livre resolução na venda de bens

Direito de livre resolução dos consumidores

Considera-se consumidor a pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

Informação sobre o direito de livre resolução

Direito de livre resolução

O consumidor tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo para o exercício do direito de livre resolução é de 14 dias a contar:

do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens, quando tenha sido efetuada uma única encomenda e os bens sejam entregues conjuntamente;
do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física do último bem, quando tenham sido encomendados vários bens numa única encomenda e estes sejam entregues separadamente;
do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física do primeiro bem, no caso de contratos que prevejam a entrega periódica de bens durante um determinado período.

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve informar-nos da sua decisão através de uma declaração inequívoca, por exemplo, por carta enviada pelo correio ou por e-mail:

Phoenix Drogerie e.K.
Lange Str. 44
37127 Dransfeld
Alemanha
Telefone: +49 5502 4792241
E-mail: mail@vitalstoffversand.com

O consumidor pode utilizar o formulário de livre resolução disponibilizado no final desta informação, mas a sua utilização não é obrigatória.

O consumidor pode também exercer o direito de livre resolução através da função eletrónica disponibilizada no nosso website, através de um botão ou função com indicação clara, como, por exemplo, «Resolver o contrato». Se o consumidor utilizar esta possibilidade, enviaremos sem demora, e em suporte duradouro, uma confirmação da receção da declaração de livre resolução, incluindo o respetivo conteúdo e a data e hora da sua receção.

Para respeitar o prazo de livre resolução, é suficiente que a comunicação relativa ao exercício do direito seja enviada antes do termo do prazo de 14 dias.

Consequências da livre resolução

Se o consumidor resolver o presente contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos do consumidor, incluindo os custos da entrega, com exceção dos custos adicionais resultantes da escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade de entrega normal menos onerosa por nós disponibilizada.

O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar do dia em que formos informados da decisão do consumidor de resolver o contrato.

Para o reembolso será utilizado o mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor na transação inicial, salvo se tiver sido expressamente acordada outra solução e desde que o consumidor não incorra em quaisquer custos em consequência do reembolso.

Podemos, nos termos legalmente permitidos, reter o reembolso até recebermos os bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova de que os bens foram enviados de volta, consoante o que ocorrer primeiro.

O consumidor deve devolver ou entregar os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar do dia em que nos comunicar a sua decisão de resolver o contrato.

O prazo considera-se respeitado se os bens forem enviados antes do termo do prazo de 14 dias.

O consumidor suporta os custos diretos da devolução dos bens, salvo se tivermos acordado suportá-los ou se o consumidor não tiver sido previamente informado dessa obrigação.

O consumidor só é responsável pela eventual depreciação dos bens quando esta resultar de um manuseamento que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens. O simples exercício do direito de livre resolução não dá origem a qualquer penalização.

Exceções ao direito de livre resolução

Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica, nomeadamente, aos contratos relativos:

ao fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
ao fornecimento de bens que, pela sua natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
ao fornecimento de bebidas alcoólicas nas condições legalmente previstas;
ao fornecimento de jornais, periódicos ou revistas, com exceção dos contratos de assinatura;
a outras situações expressamente previstas no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.

Perda antecipada do direito de livre resolução no caso de bens selados

O direito de livre resolução extingue-se antes do termo do prazo relativamente a bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando o selo tenha sido removido após a entrega.

Esta exceção aplica-se apenas quando estejam efetivamente preenchidos os respetivos requisitos legais. A simples natureza de um produto como suplemento alimentar não exclui, por si só, o direito de livre resolução.

O direito de livre resolução também pode extinguir-se antecipadamente nas restantes situações previstas no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, nomeadamente quando os bens, após a entrega, fiquem inseparavelmente misturados com outros bens, bem como nas situações relativas a gravações áudio ou vídeo seladas e programas informáticos selados previstas nessa disposição legal.

Modelo de formulário de livre resolução

(Preencha e devolva este formulário apenas se pretender resolver o contrato.)

Para:

Phoenix Drogerie e.K.
Lange Str. 44
37127 Dransfeld
Alemanha
E-mail: mail@vitalstoffversand.com

Pela presente, comunico/comunicamos () que resolvo/resolvemos () o contrato celebrado por mim/nós () relativo à compra dos seguintes bens ():

Encomendado em () / recebido em ():

Nome do consumidor:

Endereço do consumidor:

Assinatura do consumidor (apenas se o presente formulário for enviado em papel):

Data:

(*) Riscar o que não for aplicável.